Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
1
Data de Apresentação
23/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Parcelamento de Débitos Fiscais (REFIS 2025), com regras para adesão e benefícios fiscais.
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Cria o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Rio Preto – REFIS 2025, estabelece regras para adesão e benefícios, e dá outras providências.
Indexação
Observação