Lei Municipal nº 1489 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Lei Municipal
Ano
2018
Número
1489
Data de Apresentação
14/03/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2018) do Município de Rio Preto e da outras providências.”
Indexação
Observação