Lei Municipal nº 1396 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Lei Municipal
Ano
2014
Número
1396
Data de Apresentação
21/07/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece, com base no artigo 100, parágrafos 3º e 4º, da Constituição Federal, o valor para os débitos judiciais da Fazenda Pública Municipal a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV – pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Preto
Indexação
Observação