Lei Municipal nº 1170 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Lei Municipal
Ano
2006
Número
1170
Data de Apresentação
23/10/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
23/10/2006
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o Sistema Tributário do município e institui o Código Tributário Municipal De Rio Preto MG, além de dar outras providencias.
Indexação
Observação