Lei Municipal nº 1705 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Lei Municipal
Ano
2023
Número
1705
Data de Apresentação
20/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a declaração de direitos de liberdade econômica, prevista na lei federal Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e da lei estadual nº 23.959, de 27 de setembro de 2021. amplia o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica
Indexação
Observação