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Altera e consolida o quadro de pessoal constante na Lei Municipal nº. 1.154/2006 e respectivas alterações, criando, Secretaria, Divisão e cargos de provimento em comissão

Autoriza o Município de Rio Preto - MG participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência da Macro Sudeste nas Microrregiões Além Paraíba, Carangola, Juiz de Fora/Lima Duarte/Bom Jardim, Leopoldina/Cataguases, Muriaé, Santos Dumont, São João Nepomuceno/Bicas e Ubá – CISDESTE, e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar servidor público municipal por servidor de igual categoria de outros municípios, em caso de interesse público e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da agricultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade

Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências

Autoriza o poder Executivo Municipal a assinar convênio com Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro através da Fundação de Apoio à Pesquisa Cientifica e Tecnológica - FAPUR.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder ajuda de custo de transporte aos estudantes universitários e de outras modalidades de ensino não oferecidos no município de Rio Preto, e dá outras providências.

Autoriza a instituição do SIM – Serviço de Inspeção Municipal, conforme Constituição Federal, art. 23, incisos II, III e V da Constituição Federal, em consonância com a Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.

"Cria o Projeto Conservador de Águas e autoriza o Executivo Municipal a prestar apoio financeiro aos proprietários rurais e estabelece outras providencias".

"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Juventude e dá outras providências".

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER VALE TRANSPORTE AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DE OUTRAS MODALIDADES DE ENSINO NÃO OFERECIDOS NO MUNICIPIO DE RIO PRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“Acrescenta o parágrafo único ao artigo 13 da Lei Municipal nº. 1.305/2011 e dá outras providências .”

“Altera e consolida os Anexos I e III da Lei Municipal nº. 1.230/2009 e dá outras providências .”

Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com os Entes que especifica.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder à doação de Terras Públicas Municipais.

“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar”.

“Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Rio Preto (SAAERP), como entidade autárquica de direito público, da administração indireta e dá outras providências”.

“Dispõe sobre o "Dia Municipal do Combate ao Crack e outras drogas" e dá outras providências.”

“Institui o Dia Municipal do artista Riopretano e dá outras providências.”

Acrescenta inciso XVI e XVII ao art. 179 da Lei Complementar nº. 1170/2006 – “Dispõe sobre o Sistema Tributário municipal e institui o Código Tributário Municipal de Rio Preto, além de outras providências”.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Preto para o Exercício financeiro de 2014.