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Dispõe sobre a criação dos Cargos de Porteiro e Recepcionista e acréscimo de mais um Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal, alterando a Lei Municipal nº 1.469, de 25 de agosto de 2017, para modificar a redação do inciso VII e incluir os incisos IX e X ao artigo 10, e incluir os artigos 22-A, 24-A, 28-A e 29-A, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 1.456/2017 que Institui a Gratificação de produtividade aos Motoristas e dá outras providências

Autoriza a Câmara Municipal de Rio Preto a realizar contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

Dispõe Sobre Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores e subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Rio Preto, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal de 1988

Institui a Semana Municipal do Ciclismo e dá outras providências

Dispõe sobre a concessão de Anistia Fiscal no Município de Rio Preto e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências

Dispõe sobre a reestruturação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Rio Preto e dá outras providências

Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Rio Preto e dá outras providências

Altera a redação do art. 6º da Lei Municipal nº 1.655/2022 que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente do Município de Rio Preto (CODEMA) e dá outras providências

Dispõe sobre a criação da área de expansão urbana no âmbito do Município de Rio Preto e dá outras providências

Dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Áreas Urbanas Consolidadas (AUC), nos termos de que estabelece a Constituição Federal, a Lei nº 6.938/1981, Lei nº 12.651/2012 e a Lei nº 14.285/2021

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Regulamenta no âmbito do Município de Rio Preto as disposições constantes da Lei Federal nº 13.913/2019 que altera a Lei Federal nº 6.766/79, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e estabelece limite de faixa não edificável

Dispõe sobre a jornada de trabalho do cargo público de Assistente Social descrito no Edital de Processo Seletivo nº 01/2017 e dá outras providências

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 69.871,90 e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434/22 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira

Dispõe sobre a alteração do art. 45, dando-lhe nova redação, e acrescenta o art. 45-A, da Lei nº 1.469, de 25 de agosto de 2017 e dá outras providências

Altera a Lei Municipal nº 1.683/2022 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Preto para o exercício financeiro de 2023” e dá outras providências.

Revoga a Lei Municipal nº 1.634 de 12 de agosto de 2021 que “Autoriza o Poder Público a realizar pequenos serviços utilizando equipamentos e veículos integrantes da frota municipal e dá outras providencias”.

Autoriza a cessão de uso de bem público do Município de Rio Preto para a Associação dos Produtores Rurais do Vale de São Pedro do Taguá, e dá outras providências.

Dispõe sobre a declaração de direitos de liberdade econômica, prevista na lei federal Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e da lei estadual nº 23.959, de 27 de setembro de 2021. amplia o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica

Dispõe sobre os subsídios mensais de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, para a Legislatura de 2025-2028 e dá outras providencias

Dispõe sobre os subsídios mensais de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, para a Legislatura de 2025-2028 e dá outras providencias

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Preto para o exercício financeiro de 2024.

Altera o Anexo de Metas e Prioridades, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais à Lei nº 1.696, de 10 de julho de 2023, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024

Autoriza o repasse da gratificação especial, a ser concedida ao servidor Farmacêutico Diretor Responsável Técnico pela Unidade do Programa "Farmácia de Minas" no município de Rio Preto.”

Institui, no âmbito do poder executivo do município de Rio Preto, a gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal, com base na Portaria GM/MS Nº. 960/2023 e dá outras providencias

Dispõe sobre a regularização fundiária no âmbito do Município de Rio Preto, autorizando a doação de imóveis públicos mediante o reconhecimento e legitimação da posse existente e dá outras providencias.