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Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência CMDPD e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD do município de Rio Preto/MG e dá outras providências.

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.

Ratifica o Protocolo de Intenções da Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra/ ACISPES, nos termos e para os fins da Lei nº 11.107/2005 e dá outras providências.

Denomina logradouro público no município de Rio Preto/MG

Dispõe sobre a cobrança de taxa pela execução de serviços de limpeza de terrenos particulares pelo Município e dá outras providências.

“Dispõe sobre a proibição da execução de músicas e letras que façam apologia ao crime de racismo, que estimulem o uso de drogas e a prática de sexo, e/ou vulgarizem a figura da mulher, no âmbito das escolas públicas, do município de Rio Preto/MG e dá outras providências".

Altera a Lei Municipal nº 1.734/2024, que “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências”.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Rio Preto para o período de 2026 a 2029

Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Rio Preto para o exercício financeiro de 2026. LOA 2026

Autoria a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 39.115,93 (trinta e nove mil, cento e quinze reais e noventa e três centavos) e dá outras providencias.