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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.

Institui a Semana de participação popular para as intenções a elaboração do plano plurianual de orçamento no Município de Rio Preto-MG.

Altera o art. 8º, anexo III, tabela de vencimentos, símbolos de vencimentos CC – 07 e CC - 08, da Lei Nº. 1364/2013 que“ Altera e consolida o quadro de pessoal constante na Lei Municipal nº. 1154/2006 e respectivas alterações, criando Secretaria de divisão e cargos de provimento em comissão”.

Cria o cargo de Assessor Jurídico Geral da Câmara Municipal, altera os Anexos III e IV da Lei Municipal nº 1305/2011 e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos para o desenvolvimento econômico e social do município e dá outras providências

Acrescenta os incisos XIV a XXII e o parágrafo 1º, ao artigo 2º da Lei Municipal nº 1304/2011, que cria o cargo de ASSESSOR TÉCNICO-CONSULTIVO para lotação no Núcleo de Atendimento ao Cidadão (NAC), e dá outras providências.